Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III) e à Lei Municipal nº 6.204/2012 (Art. 11), estão disponÃveis os relatórios estatÃsticos anuais contendo dados a respeito dos pedidos realizados à Prefeitura Municipal, bem como informações gerais sobre os solicitantes."
PerÃodo: Relatório estatÃstico 2019-2020